Gestores Ambientais Apoiam a Lei 6.699/2002

A AGARS possui grande interesse na aprovação do Projeto de Lei 6.699/2002, o qual criminaliza o exercício ilegal da profissão de engenheiro, agrônomo e arquiteto, o principal motivo é que os Gestores Ambientais entendem que Engenheiro é quem cursa Engenharia, como esta estipulado na A lei n° 5.194 de 24 de Dezembro de 1966, (Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências), por outro lado, tudo o que for pertinente a emissão de ART’s garantidas em lei federal pelo sistema CONFEA/CREA, será respeitada pela entidade, mas, também devemos lembrar que tudo o que for pertinente a Lei 2.247/2007, que nada tem á ver com o CREA, será praticado pelos Gestores Ambientais. Este é um dos principais motivos que levou-nos a apoiar a urgência da PL 6.699/2002. 

Afinal, a proposta prevê prisão simples de 15 a 30 dias, podendo ser convertida em multa – o ato de praticar a engenharia irregularmente. Caso a lei já tivesse sido aprovada, desabamentos como os que ocorreram no começo de 2012, no Rio de Janeiro e em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, poderiam ter sido evitados, assim como muitos outros conhecidos golpes que são aplicados, causando o crime de “Dolo” à terceiros e também ao patrimônio publico. 

Estas ações praticadas por pessoas de má índole geraram uma mobilização dos conselhos regionais de engenharia, e outras entidades de classes de varias categorias, assim como a AGARS, para que o Congresso finalmente aprove o Projeto de Lei que criminaliza o exercício ilegal da profissão. A expectativa é que, depois de aprovada a referida lei, acabe-se com as acusações de que os Gestores Ambientais desejam atuar como se Engenheiros fossem, acabando assim com os conflitos gerados por todos os membros de outros conselhos, que agem apenas pelo instinto e sentimento humano do “medo” da concorrência. 

Sobre a lei 5.194/66, entre as reivindicações de mudança estão as que dão mais poder ao CONFEA/CREA para interditar e embargar atividades que não estejam em conformidade técnica. No nosso entender, o importante das mudanças legislativas propostas é dotar os conselhos federais e regionais, com mais dispositivos legais para que possam ter condições de fiscalizar o exercício da profissão. 

O ganho é para a sociedade. Não podemos ter leigos exercitando a Gestão Ambiental, Engenharia, Arquitetura, Química, Administração, etc... e é preciso fiscalizar com rigor. Até porque, quem vai cobrá-los depois? Quem será o responsável técnico? Quem vai atestar que um projeto ou seu andamento está bom? ou se foi construído de acordo com as normas?. E para concluirmos, nenhuma empresa vai deixar de contratar um Gestor Ambiental para gerir um projeto pronto, afinal, o Engenheiro elabora o projeto, e o Gestor Ambiental administra a execução do projeto, todos nós Gestores Ambientais de todos os Estados, temos o interesse especial na aprovação desta lei, garantindo assim a inserção no mercado de trabalho com ética e transparência.