O documento contém o anteprojeto de lei que propõe uma nova legislação, com o objetivo preservar vidas, garantir o funcionamento das edificações e proteger os patrimônios públicos e privados no Estado. A atualização da legislação foi motivada pela tragédia de Santa Maria, quando um incêndio vitimou 242 pessoas que estavam na boate Kiss, em 27 de janeiro deste ano.
Novos parâmetros
Os Engenheiros de Segurança do Trabalho devem considerar os riscos de cada empreendimento, levando em conta não apenas o tamanho da área construída, e a NR 23, mas o potencial de incêndio, a capacidade de lotação e o uso do espaço, que antes, exigia-se praticamente o mesmo de uma fábrica de gelo e de uma indústria de fogos de artifício, com a mesma área e altura.
Tramitação
Uma vez que o relatório final da Comissão seja aprovado pelo plenário da Assembleia, o que pode acontecer já na próxima terça-feira dia 18 de Junho de 2013, um projeto de lei deve ser formatado e protocolado junto à Superintendência Legislativa, assinado pelos 12 deputados titulares da Comissão Especial.
A partir daí, o projeto de lei (PL) segue o rito previsto no regimento interno da Casa, qual seja: publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa por dez dias úteis, período em que pode receber emendas parlamentares; apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que examina os aspectos constitucionais e legais da matéria e dá prosseguimento (ou não) à tramitação; em seguida o PL é encaminhado às comissões de mérito. Uma vez que receba o parecer favorável dessas comissões, o PL tem a tramitação concluída e entra na Ordem do Dia, podendo ser votado em plenário. Depois de aprovado em plenário, o projeto de lei segue para ser sancionado pelo governador do estado.
Os Engenheiros de Segurança do Trabalho querem ver a nova legislação aprovada para garantir a segurança dos cidadãos. Para o Diretor Técnico da Lucero Consultoria Ambiental, Vitor Dos Santos, a educação permanente irá gerar uma cultura de prevenção, e destacou que a lei municipal da cidade de Passo Fundo servirá de referência nacional, tornando mais claros e eficientes os critérios nos processos de prevenção de incêndios.
Esta proposta vem em benefício da sociedade e com certeza irá minimizar os riscos à população gaúcha, mas para funcionar na pratica é extremamente necessário que as empresas e investidores busquem as orientações dos Engenheiros de Segurança do Trabalho.
Novos parâmetros
Os Engenheiros de Segurança do Trabalho devem considerar os riscos de cada empreendimento, levando em conta não apenas o tamanho da área construída, e a NR 23, mas o potencial de incêndio, a capacidade de lotação e o uso do espaço, que antes, exigia-se praticamente o mesmo de uma fábrica de gelo e de uma indústria de fogos de artifício, com a mesma área e altura.
Agora passa a ser medida a carga de incêndio que é muito maior, obviamente, onde se tem fogos de artifício do que na empresa de gelo, o anteprojeto prevê a expedição de um Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, que antecederá todo o processo de licenciamento de um imóvel, assim como já ocorre no município de Passo Fundo no RS.
Os Engenheiros de Segurança do Trabalho também solicitaram a criação do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e proteção contra incêndio, com o objetivo sugerir atualizações na legislação.
Tramitação
Uma vez que o relatório final da Comissão seja aprovado pelo plenário da Assembleia, o que pode acontecer já na próxima terça-feira dia 18 de Junho de 2013, um projeto de lei deve ser formatado e protocolado junto à Superintendência Legislativa, assinado pelos 12 deputados titulares da Comissão Especial.
A partir daí, o projeto de lei (PL) segue o rito previsto no regimento interno da Casa, qual seja: publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa por dez dias úteis, período em que pode receber emendas parlamentares; apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que examina os aspectos constitucionais e legais da matéria e dá prosseguimento (ou não) à tramitação; em seguida o PL é encaminhado às comissões de mérito. Uma vez que receba o parecer favorável dessas comissões, o PL tem a tramitação concluída e entra na Ordem do Dia, podendo ser votado em plenário. Depois de aprovado em plenário, o projeto de lei segue para ser sancionado pelo governador do estado.
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