A GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS

A Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (SRHU/MMA) é o órgão do Governo Federal responsável pela gestão de recursos hídricos no País.


Nesse setor, o eixo orientador é o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), um amplo pacto em torno do fortalecimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da gestão sustentável das águas no Brasil.

Lançado em 2006, o Plano está em sua primeira etapa de implementação (2008-2011), com a consolidação de 13 programas e 33 subprogramas que envolvem instituições das três esferas governamentais. No âmbito municipal, esse processo acontece por meio de programas como o “Usos Múltiplos e Gestão Integrada de Recursos Hídricos” e o “Programa Nacional de Águas Subterrâneas”, que em linhas gerais tratam dos temas do uso e ocupação do solo e abastecimento de água, competências dos municípios.

Para a gestão de recursos hídricos, além do município ter um espaço de participação legitimado no PNRH, é importante destacar seu papel nos Comitês de Bacia, base dos Sistemas Estaduais e Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os comitês são compostos por representantes dos setores usuários, da sociedade civil organizada, do poderes públicos municipais, estaduais e federal, que tratam de assuntos relacionados à bacia hidrográfica, desde a resolução de conflitos a definições sobre a cobrança dos recursos hídricos. Já funcionam oito comitês em rios de domínio da União e mais de 140 em rios de domínios estaduais.

A SRHU/MMA também coordena, em parceria com outros 16 ministérios, o Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas (PR-BH), que objetiva promover a recuperação, a conservação e a preservação das bacias hidrográficas nacionais em estado de degradação ambiental; além da prevenção e diminuição de potenciais impactos decorrentes da implantação de projetos e da crescente ação humana com elevado comprometimento ambiental dessas bacias. O programa já atua nas bacias hidrográficas dos rios Tocantins-Araguaia, Paraíba do Sul, Parnaíba, Sinos, Alto Paraguai (Pantanal) e São Francisco, sendo que neste último as ações integradas para revitalização estão em estágio mais avançado.

Com o compromisso de garantir o uso sustentável dos recursos hídricos e a sustentabilidade socioambiental, a SRHU/MMA é responsável pelo Programa Água Doce (PAD), que busca estabelecer uma política pública permanente de acesso à água de boa qualidade para o consumo humano, promovendo e disciplinando a implantação, a recuperação e a gestão de sistemas de dessalinização, ambiental e socialmente sustentáveis, para atender, prioritariamente, às populações de baixa renda em comunidades rurais do semiárido. Desde sua criação, já foram beneficiadas mais de 40 mil pessoas em 42 localidades de seis estados do Nordeste. Pretende-se atingir os demais estados da região ainda em 2009.

Vale destacar que, para o acesso a qualquer recurso da União (convênios, contrato de repasse, termo de cooperação), os municípios devem encaminhar suas propostas de projetos via Sistema de Convênios (SICONV) , pelosítio www.convenios.gov.br/siconv, conforme estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na Portaria Interministerial MPOG nº 127, de 29 de maio de 2008.